1. Fato gerador e aspecto temporal: a regra geral O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, conforme o art. 10 da LC 214/2025. Essa escolha é relevante: o projeto original (PLP 68/2024) previa como fato gerador o momento do fornecimento ou do pagamento, o que ocorresse primeiro. A legislação complementar aprovada, porém, estabelece como regra o momento do fornecimento, mas com uma exceção importante: havendo pagam

Com a implementação progressiva da Reforma Tributária sobre o consumo, decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, o sistema brasileiro passará a operar com o chamado Split Payment , que consiste na retenção e no repasse automático do valor do imposto diretamente ao ente arrecadador no momento da operação. A medida tem como finalidade aumentar a segurança da arrecadação, reduzir o contencioso e impedir que o montante correspondente ao imposto transite pelo caixa das empres

O Congresso Nacional aprovou em novembro de 2025 o novo marco legal da tributação da renda, com a finalidade de modernizar e simplificar o sistema, aproximando-o das melhores práticas internacionais e promovendo maior neutralidade econômica. A reformulação envolve ajustes na tributação das pessoas físicas e jurídicas, com ênfase na revisão das regras aplicáveis aos rendimentos do capital, distribuição de lucros e operações transnacionais. A nova estrutura pretende reduzir dis

O Estado de Mato Grosso do Sul instituiu, por meio da Lei nº 6.495/2025, novas condições excepcionais para pagamento de créditos tributários e não tributários, ofertando ao contribuinte a oportunidade de quitação ou parcelamento facilitado de débitos, sobretudo do ICMS. O programa surge como medida de estímulo à arrecadação e, ao mesmo tempo, de regularização dos contribuintes impactados por dificuldades econômicas recentes, permitindo a redução significativa de multas e juro

No julgamento do recurso especial n.º AREsp 1.320.972, a Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Turma, firmou entendimento de que o animal vivo (“boi vivo”) adquirido por frigorífico, utilizado para abate e produção de carne destinada ao consumo humano, caracteriza “insumo de origem animal” para fins de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS, conforme disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.195/2004. A norma em comento prevê, para agroindústrias qu

A Lei Complementar 214/2025 regulamenta o novo modelo tributário de consumo instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, criando os...

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Introdução A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, seguida pela regulamentação por leis complementares, como a LC nº 214/2025,...

A sucessão causa mortis implica a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros e deve ser formalizada por meio de...

A Reforma Tributária sobre o consumo, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu mudanças estruturais no sistema...

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tema frequentemente debatido, especialmente quando se trata de imóveis...

Introdução A colação de bens é um dos institutos fundamentais do Direito Sucessório, cuja finalidade é garantir a igualdade entre os...

O divórcio, enquanto instituto jurídico, constitui o meio legal de dissolução do vínculo matrimonial civil, pondo fim aos deveres...

A penhora de bens no processo de execução é medida que visa à garantia do cumprimento das obrigações judiciais, especialmente na...

A legislação tributária brasileira prevê diferentes tratamentos fiscais para empresas a depender da natureza de sua atividade econômica....

A Reforma Tributária do Consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, traz...

Nos últimos anos, o sistema tributário brasileiro tem avançado no sentido de promover maior diálogo e cooperação entre o Fisco e os...

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe profundas alterações no sistema de arrecadação brasileiro,...