Reforma Tributária e as Novas Adequações da Nota Fiscal Eletrônica: o que muda com o IBS, CBS e IS

A Reforma Tributária do Consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, traz profundas mudanças na emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e). Para viabilizar essas alterações, foi publicada a Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01, estabelecendo novos procedimentos e leiautes obrigatórios.

Entre as principais novidades estão a criação de campos específicos para o registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Cada item da nota fiscal agora deverá ser classificado conforme códigos próprios, ligados diretamente aos dispositivos legais da nova legislação tributária.

Outro avanço importante é a formalização das Notas de Crédito e Notas de Débito como tipos de documentos fiscais distintos, facilitando ajustes tributários e a gestão de créditos, principalmente para operações futuras no regime de apuração assistida.

O sistema de autorização de notas fiscais também foi adaptado, incluindo a ampliação dos códigos de status e dos números de protocolo, especialmente em estados com grande volume de documentos, como São Paulo.

Além disso, foram criados novos eventos eletrônicos para registrar operações como: apropriação de crédito, perdas, roubo, furto, consumo próprio de mercadorias e transferências de créditos em casos de sucessão.

Em termos de cronograma, o segundo semestre de 2025 será dedicado a testes obrigatórios. As novas informações de IBS, CBS e IS não gerarão rejeições até o final de 2025. A partir de janeiro de 2026, todas as validações passarão a ser obrigatórias.

Essas mudanças representam um grande desafio para empresas e contadores, que precisarão adaptar seus sistemas e processos para garantir o correto preenchimento das informações fiscais e o cumprimento das novas obrigações tributárias.

A modernização da NF-e, no contexto da Reforma Tributária, marca um importante passo rumo à simplificação e transparência no sistema tributário brasileiro.

Checklist de Preparação para a Nova NF-e/NFC-e (IBS, CBS e IS)

1. Atualização de Sistemas

•  Verificar se o sistema emissor de NF-e/NFC-e já está preparado para o novo leiaute.

•  Implementar os novos campos para IBS, CBS e IS.

•  Atualizar protocolos de autorização e numeração, conforme necessário.

•  Adequar os eventos fiscais eletrônicos recém-criados (como apropriação de crédito, perda, consumo, etc.).
  

2. Classificação Tributária

•  Consultar e aplicar os novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) para IBS, CBS e IS.

•  Atualizar o cadastro de produtos e serviços com as novas informações tributárias.
  

3. Tipos de Notas Fiscais

•  Adequar a emissão de Notas de Crédito e Notas de Débito, quando necessárias.

•  Configurar a identificação correta da finalidade da NF-e (normal, devolução, ajuste, complementar, crédito ou débito).
  

4. Regras de Validação

•  Conhecer as novas regras de validação que passam a vigorar em 2026.

•  Testar emissões em ambiente de homologação a partir de julho de 2025.
  

5. Treinamento de Equipe

•  Treinar as equipes de faturamento e contabilidade sobre os novos tributos e preenchimentos obrigatórios.

•  Atualizar manuais internos e fluxos operacionais para o novo padrão.
  

6. Relacionamento com Fornecedores e Clientes

•  Orientar clientes e fornecedores sobre as mudanças que impactarão os documentos fiscais.

•  Ajustar contratos e sistemas de recebimento de NF-e para contemplar os novos tributos.
  

7. Monitoramento Legal

•  Acompanhar atualizações e novas versões da Nota Técnica 2025.002-RTC.

•  Monitorar alterações regulatórias complementares até a efetiva entrada em vigor em 2026.